Política de Devolução/Troca de Produtos Alimentícios

POLITICA DE DEVOLUCAO/TROCA

Política de Devolução/Troca de Produtos Alimentícios Vendidos no E-commerce

1.           Devolução de Produtos: a. O consumidor tem o direito de devolver um produto alimentício adquirido no e-commerce dentro do prazo de 7 dias corridos, contados a partir da data de entrega, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49). b. A devolução deve ser solicitada por meio dos canais de atendimento do e-commerce, informando o motivo da devolução e detalhes sobre o produto em questão. c. O produto devolvido deve estar em sua embalagem original, lacrado e em perfeito estado, acompanhado da nota fiscal ou comprovante de compra. d. O e-commerce é responsável por reembolsar o valor total pago pelo consumidor, incluindo o frete, de acordo com a forma de pagamento utilizada no momento da compra. O reembolso deve ser realizado em até 30 dias após o recebimento do produto devolvido.

2.           Troca de Produtos: a. O consumidor tem o direito de solicitar a troca de um produto alimentício adquirido no e-commerce caso o mesmo apresente defeito de fabricação, não esteja em conformidade com as especificações informadas ou sejam constatados problemas de segurança alimentar. b. A solicitação de troca deve ser realizada por meio dos canais de atendimento do e-commerce, informando o problema encontrado e detalhes sobre o produto em questão. c. O e-commerce deverá providenciar a troca do produto defeituoso por outro igual ou, na falta deste, oferecer ao consumidor a possibilidade de escolher outro produto similar de igual valor. d. Em caso de produtos perecíveis, como alimentos frescos ou refrigerados, o e-commerce deve oferecer a troca imediata ou reembolso integral do valor pago pelo consumidor.

Leis e Artigos Relevantes:

•             Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

o             Artigo 49: Estabelece o direito de arrependimento do consumidor, permitindo a devolução de produtos adquiridos em até 7 dias corridos.

o             Artigo 18: Determina que o fornecedor é responsável por produtos defeituosos, devendo realizar a troca ou o reembolso ao consumidor.

o             Artigo 26: Regula os casos de produtos perecíveis, exigindo a troca imediata ou o reembolso em caso de problemas de qualidade.

É importante ressaltar que essa é uma política de devolução/troca básica e que a empresa deve estar em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis ao comércio eletrônico e à venda de produtos alimentícios. Recomenda-se consultar um advogado especializado para elaborar uma política personalizada de acordo com a legislação vigente em seu país ou região.